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norma nº 3963/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3963 / 2020
Date 2020-10-22
Ementa"Dispõe sobre autorização para o reparcelamento de débitos do Município de Leme junto ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.963, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
"Dispõe sobre autorização para o
reparcelamento de débitos do Município de Leme
junto ao Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria de Estado da Saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Leme, autorizado a
efetuar o reparcelamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos
Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e
Parcelamento do Débito, firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no
valor atualizado de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Artigo 2°. O prazo para quitação do parcelamento
de que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira
parcela terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta
dias, sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025.
Artigo 3°. O Poder Executivo Municipal, durante o
prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e
dotações orçamentarias suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22_de_aiiÍLibrocle 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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