| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para o reparcelamento de débitos do Município de Leme junto ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde." |
| native_id | 1904 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.963, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. "Dispõe sobre autorização para o reparcelamento de débitos do Município de Leme junto ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica o Município de Leme, autorizado a efetuar o reparcelamento dos débitos junto ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, decorrente dos Termos Aditivos n°s. 03/94, 06/94, 02/95, e do Termo de Reconhecimento e Parcelamento do Débito, firmados em 18/05/1994, 31/12/94 e 31/12/95, no valor atualizado de R$ 5.018.357,56 (cinco milhões, dezoito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Artigo 2°. O prazo para quitação do parcelamento de que trata esta Lei será de 60 (sessenta) meses, sendo que a primeira parcela terá seu início em Novembro de 2020, e as subsequentes a cada trinta dias, sendo a previsão de seu término para Outubro de 2025. Artigo 3°. O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e dotações orçamentarias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22_de_aiiÍLibrocle 2020. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68