| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" |
| native_id | 1906 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.965, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000.00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 220.0002 220.0002 220.0002 210.0003 210.0003 210.0003 Funcionai Programática 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.30 02.08.0 1 - 1 236 1 0028.2.060000-4.4.90.39 02.08.0 1 - 1 23650028.2.062000-3.3.90.40 02.08.0 1 - 1 23650028.2.062000-4.4.90.30 02.08.0 1 - 1 23650028.2.062000-4.4.90.39 Código Reduzido 2074 2079 2080 2082 2087 2099 Tola! Transposição - Art. 167. VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 50.000.00 R$ 10.000.00 R$ 10.000.00 R$ 50.000.00 R$ 10.000.00 R$ 10.000.00 R$ 140.000,00 R$ 140.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG 5 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 220.0002 Funcional Programática 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 Código Reduzido 219 1 í\-: : T -••;.:>• : •••'•íA;rfso- Ari. 167, \1-CF 88 Valor R$ 140.000.00 RS 140.000,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-6