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norma nº 3967/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3967 / 2020
Date 2020-11-11
Ementa"Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2.020."
native_id1908

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.967, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Altera dispositivo da Lei Ordinária
n° 3.936, de 10 de julho de 2.020."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo â seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 32, inciso l, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de
julho de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
l. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações aprovadas na Lei Orçamentaria 2021, mediante
decreto, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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