| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2.020." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.967, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. "Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2.020." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo â seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 32, inciso l, da Lei Ordinária n° 3.936, de 10 de julho de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a: l. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentaria 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68