| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." |
| native_id | 1909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ n° 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentarias do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93. § 1° - O valor do convénio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2° - A convénio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentarias. Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019. ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2020. ÍAGNER RICAKUU AN l UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68