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norma nº 3968/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.968, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18
de dezembro de 2019, que "Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Termo de
Convénio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Ordinária 3.869, de 18 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ n° 51.381.903/0001-09, no valor
de R$ 1.333.560,00(um milhão, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e
sessenta reais), consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentarias
do Município de Leme, bem como disposto na Lei n° 8666/93.
§ 1° - O valor do convénio será repassado em parcelas
mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo
apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2° - A convénio deverá ser formalizado conforme as normas
legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o
limite de 05(cinco) anos, observando-se as previsões orçamentarias.
Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
Ordinária 3.869, de 18 de dezembro de 2019.
' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor a partir de Janeiro do ano
de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2020.
ÍAGNER RICAKUU AN l UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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