| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" |
| native_id | 1911 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 7 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 601.0000 Funcional Programática 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 Código Reduzido 18(7640) Total Remanejamento- - Art, 167, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 1.559.111,6 4 RS 1.559,111,64 R$ 1.559.111,64 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.559.111,64 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 6 6 5 Fonte de Recurso 1 1 1 Código de Aplicação 310.0000 310.0000 110.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.40 02.08.04-123060031.2.068000-3.3.90.30 Código Reduzido 3014 3060 1896 Ttíía. Retnanejam úio- Art 167, VI - CF 88 " *•, Vaioç,' ; R$ 900.000,00 R$ 359.000,00 R$ 300.111,64 R$ L559.111,64 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10_dfi_dfizembio_de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FiLHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOStO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001--68