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norma nº 3971/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3971 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Regula a celebração de termo de parceria com OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público e dá outras providencias".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.971, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Regula a celebração de termo de parceria com
OSCIP - organização da sociedade civil de interesse
público e dá outras providencias".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo poderá reconhecer, de ofício, a
qualificação feita pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP à pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1.999.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste
artigo será implementado através de Termo de Parceria entre a Administração
Municipal e as entidades qualificadas como Organização de Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de
interesse público.
Artigo 2° - Para celebrar o Termo de Parceria, de que trata
esta Lei, a entidade deverá esíar qualificada pelo Ministério da Justiça, com a
certificação em plena vigência, observada em qualquer caso, o princípio da
universalização dos serviços, no respectivo âmbito das organizações da
sociedade civil de interesse público, devidamente conferida às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham
pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da Assistência Social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do património histórico e
artístico;
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:Uf' - promoção gratuita da educação, observando-se a forma
cottiplementar de participação das organizações que trata a Lei Federal
n°'.â790/99 - OSCIP;
IV - promoção da gratuita da .saúde, observando-se a forma
complementar de participação das organizações que trata a Lei Federal
n° 9790/99-OSCIP;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, agricultura e
promoção do desenvolvimento sustentável;
VJI - promoção do voluntariado;
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VIM - promoção do desenvolvimento económico e social e combate à
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos; construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais,
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - promoção ao esporte amador.
í
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às
atividades nele previstas configura-se mediante execução direta de projetos,/--^
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programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos
físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuem em áreas afins.
Artigo 3°. O Termo de Parceria a ser firmado entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
devidamente qualificada nos termos da Lei Federal 9790/99, de 23/03/1999,
discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Parágrafo único. A parceria deverá observar ainda, as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
que tratam sobre o tema e suas eventuais atualizações.
Artigo 4°. A escolha da organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, para fins desta Lei, será por meio procedimento
licitatório modalidade "concursos de projetos", a ser divulgada pela
administração municipal para obtenção de bens e serviços e para a realização
de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.
Parágrafo único. Após instaurado o processo de seleção por
concurso, é vedado ao poder público municipal celebrar Termo de Parceria
para o mesmo objeto fora do concurso iniciado.
Artigo 5°. Para a realização de concurso de projetos, o
Município deverá preparar com clareza, objetividade, detalhamento e
especificação técnica, do bem, do projeto, da obra, ou do serviço a ser obtido
ou realizado por meio de Termo de Parceria.
Artigo 6°. O Município de Leme, ao elaborar o Edital de
Concurso de Projetos, deverá, no mínimo, constar as seguintes informações:
I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
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III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas de apresentação de propostas;
V - local de apresentação de propostas;
VI - datas de julgamento e data provável de celebração do Termo de
Parceria;
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Artigo 7°. O Município designará a Comissão Julgadora do
Concurso, que será composta, no mínimo por representante da(s) área(s) onde
será desenvolvido o projeto, um representante do Poder Executivo, e um
representante do Conselho Municipal da área de competência, quando houver.
Artigo 8°. São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria:
I - de objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa
de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público;
II - de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução;
III - de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV - de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas
pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de
pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo
de Parceria;
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V - de estabelecimento das obrigações da Sociedade Civil de Interesse
Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de
cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de
Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos
gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões
mencionadas no inciso IV;
VI - de publicação na Imprensa Oficial do Município do resumo do Termo
de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e
financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei federal n°
9.790, de 23 de março de 1999, contendo os dados principais da
documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos
recursos previstos no Termo de Parceria.
Artigo 9°. A execução do Termo de Parceria será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal, signatário
do instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a
devida prestação de contas.
Artigo 10. A prestação de contas, que deverá ser realizada
anualmente e ao término do Termo de Parceria, deve ser instruída com os
seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V - demonstração das mutações do património social;
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VI - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 13, se for o
caso.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
entende-se por prestação de contas a comprovação, por parte da Organização
perante o órgão estadual parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos
recebidos e do adimplemenío do objeto do Termo de Parceria, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo
comparativo entre rnetas propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução
do Termo de Parceria;
III - parecer e relatório da auditoria, quando necessária;
IV - entrega do extrato de execução física e financeira previsto no inciso
VI do artigo 3°.
Artigo 11. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de
Parceria que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira,
ou ainda pelo descumprimentp do termo pactuado, deverão representar
imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, sob
pena de responderem solidariamente a ilegalidade.
Parágrafo único. Qualquer cidadão que tomar ciência de
malversação de bens ou recursos públicos poderá representar ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público do Estado, para que estes tomem as medidas
administrativas e judiciais cabíveis ao caso.
Artigo 12. Qualquer mudança no estatuto da entidade
realizada posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser
comunicada imediatamente ao órgão municipal.
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Artigo 13. Caso o Termo de Parceria termine sem o
adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis
com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado, após a devida
analise da Comissão de Avaliação dos Termos de Parceria.
Artigo 14. A movimentação dos recursos destinados ao
cumprimento do Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente
específica, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo órgão municipal
parceiro.
Artigo 15. A liberação de recursos para execução do Termo de
Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.
Artigo 16. Aplicam-se, no que couber, no âmbito municipal, as
disposições da Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e do Decreto
Federal n° 3.100. de 30 de junho de 1999.
Artigo 17. As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.
Artigo 18. Fica o Poder Executivo Municipal de Leme
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal, no
prazo máximo de sessenta (60) dias.
Artigo 19. Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
"WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cer,tro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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