| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.'' |
| native_id | 1913 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Ns 3.972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.'' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião ns!213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 312.0024 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 5695 Total Excesso - Ari. 43, § 1a, II - L.4.320/64 UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 5703 Total Ait. 43, § 1a» III - LA320/64 ÍSupleiaentaçào) Total Valer R$ 169.000,00 R$ 169.000,00 Valor R$ 681.000,00 R$ 681.000,00 R$ 850.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § l2, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1a, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1Q, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentaria: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 Código Reduzido 3014 Total Art. 43» § t*, III - L.4.320/64 (Redução) Valor R$ 681.000,00 R$ 681.000,00 § 3° - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2- - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3a - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de dezembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68