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norma nº 3972/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3972 / 2020
Date 2020-12-16
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.''
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Ns 3.972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
ns!213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
312.0024
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5695
Total Excesso - Ari. 43, § 1a, II - L.4.320/64
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total Ait. 43, § 1a» III - LA320/64 ÍSupleiaentaçào)
Total
Valer
R$ 169.000,00
R$ 169.000,00
Valor
R$ 681.000,00
R$ 681.000,00
R$ 850.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e
nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo
43, § l2, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1a, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta e
um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1Q,
III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentaria:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39
Código
Reduzido
3014
Total Art. 43» § t*, III - L.4.320/64 (Redução)
Valor
R$ 681.000,00
R$ 681.000,00
§ 3° - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2- - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3a - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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