| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021' |
| native_id | 1915 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDLNÁRIA N° 3.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art.165. parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementam0 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 348.798.879,11 (trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 221.040.355,84 (duzentos e vinte e um milhões, quarenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.758.523,27 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). AVENIDA 29 DE AGOSTO 663 - FOíJÊS (13; 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 45.362.661/0001-68 Página 1 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentado constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES 1.1 1.2 1.3 1.6 1.7 1.9 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 347.712.879,11 84.462.700,00 18.469.100,00 874.900,00 36.224.000,00 202.239.179,11 5.443.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | R$ RECEITAS DE CAPITAL 2.0 2.1 Transferências de Capital Operações de Crédito RS RS R$ 19.509.000,00 4.002.000.00 2.000,00 4.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 371.223.879,11 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 22.425.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 348.798.879,11 Artigo 3° - A despesa será realizada segunde a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: • • • •AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO FISCAL 01 02 03 05 - PODER LEGISLATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL - SAECIL - Superint. Água e Esgoto-da Cidade.de Leme -LEMEPRE V .. . RS RS R$ R$ R$ 221.040.355,84 7.317.600,00 156.419.155,84 40.200.000,00 17.103.600,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 02 05 - PREFEITURA MUNICIPAL -LEMEPREV RS R$ R$ 127.758.523,27 94.087.523,27 33.671.000,00 Tr»TAI Í^ITDAI I O 1 AL» t* Ji,KA.ti R$ 348.798.879,1 1 PÔS FUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL R$ 01 -LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 04 - ADMINISTRAÇÃO 05 - DEFESA NACIONAL 06 - SEGURANÇA PUBLICA 1 1 - TRABALHO 12 -EDUCAÇÃO 13 -CULTURA 15 -URBANISMO . , 17 -SANEAMENTO - 18 -GESTÃO AMBIENTAL , • . • 20 - AGRICULTURA 22 -INDUSTRIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 221.040.355,84 7.317.600,00 8.321.000,00 13.485.455,84 107.000,00 6.442.000,00 968.000,00 ' 96.705.200,00 1.627.000,00 14.810.500,00 36.300.000,00 1.895.000,00 418.000,00 447.000,00 2.592.000,00 1.202.000,00 9.791.000,00 18.611.600,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 -SAÚDE R$ R$ R$ 127.758.523,27 14.870.753,20 33.671.000,00 79.216.770,07 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 348.798.879,11 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663 - FONES (IS) 3573-4800 o 3555-3324 - C NP J 46.362.66t/0001-68 " 'Página'3 de 7 ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR SUBFUNÇÃO , . - .. - . , ( . . ' ORÇAMENTO FISCAL RS 31 92 122 123 131 153 181 182 306 332 361 362 364 365 366 367 392 451 452 512 541 544 605 661 695 812 846 997 999 Ação Legislativa Representação Judicial e Extrajudicial Administração Geral Administração Financeira Comunicação Social Defesa Terrestre Policiamento Defesa Civil Alimentação e Nutrição Relações de Trabalho Ensino Fundamenta! Ensino Médio Ensino Superio'r Educaçâo Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Difusão Cultural Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Saneamento Básico Urbano Preservação e Conservação Ambiental Recursos Hídricos Abastecimento Promoção Industrial Turismo Desporto Comunitário Outros Encargos Especiais Reserva de Contingência RPPS Reserva de Contingência R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 221.040.355,84 7.317.600,00 8.322.000,00 19.082.455,84 3.699.000,00 374.000,00 107.000,00 6.108.000,00 334.000,00 1.200.000,00 968.000,00 56.892.000,00 240.000,00 90.000,00 32.698.200,00 66.000,00 2.157.000,00 1.388.000,00 9.169.000,00 8.233.500,00 29.380.000,00 2.015.000,00 492.000,00 418.000,00 447.000,00 239.000,00 1.202.000,00 9.790.000,00 17.061.600,00 1.550.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 122 241 242 ' 243 244 272 301 ' 302 304 305 Administração Geral Assistência ao ícíoso Assistência do Portador de Deficiência Assistência "à Criança e ao AHoíescente Assistência Comunitária Previdência do Regime Estatutário Atenção Básica Assistência Hospitalar é Ambulàtoriál Vigilância Sanitária Vigilància-Epidernioíógica R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 127.758.523,27 41.912.500,00 907.252,00 579.051,20 2.618.750,00 2.443.200,00 81.000,00 43.538.302,40 34.838.324,91 137.710,40 702.432,36 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 348.798.879,11 AVENIDA 25 DE AGOSTO,, 668 - f-OKêH: (W, 3573-4900 6 35S5-S324 - CNPJ 46 362.661/0001-68 Págir.'-i 4 de 7 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NÀÍ UREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outras Despesas Correntes 4- DESPESAS DÊ CAPITAL • • - - - 4.4 - Investimentos . ; , 4.5 - Inversões Financeiras 4.6 - Amortização da Dívida 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RP>S 9900 - Reserva de Contingência 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9900 - Reserva de Contingênci a • - •• TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$ RS 308.679.350,95 180.070.800,00 4.100.000,00 124.508.550,95 21.507.928,16 13.797.928,16 20.000,00 7.690.000,00 17.061.600,00 17.061.600,00 1.550.000,00 1.550.000,00 348.798.879,11 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 03 - PENSÕES 1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL 1 6 - OUTRAS DESPESAS V ARIAVEIS-PESSOAL CIVÍL 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 2 1 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 30 - MATERIAL DE CONSUMO 31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS 32 - MAT. DIST. GRATUITA 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 34 - OUTRAS DESP PESSOAL DECORR. CONTRAT. 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 39 - OUTROS SERV.DE TERCEÍROS-PESSOA JURÍDICA 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. 41 -CONTRIBUIÇÕES 43 - SUBVENÇÕES SOCí AIS • 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUT1 V AS 48 - OUTROS AUXÍLIOS F1NANC, A 'PESSOA, FÍSICA . 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ; 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61 - AQUISIÇÃO DE -IMÓVEIS. 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CO,NS. PU.BL. 71 - PRINCIPAL DA DÍVJDA CONTRATUAL RESGATADA . . 91 -SENTENÇASIUDÍCIÃIS 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 93 -1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES :,: ; '..'.. 99 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total ., ' ::- , . :• ; , " , -. :,..:-. ,.' . R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ RS RS RS RS RS RS R$ 27.090.000,00 3.800.000,00 129.968.000,00 17.995.800,00 676.000,00 760.000,00 400.000,00 4.100.000,00 28.188.295,56 86.000,00 2.812.055,36 590.000,00 16.800,00 179.600,00 3.469.700,00 68.122.534,99 3.653.715,04 690.000,00 11.086.800,00 1.960.000,00 111.000,00 6.356.784,00 6.464.144,16 660.000,00 1.265.000,00 RS 3.240.000,00 R$ R$ RS RS R$ 5.758.000,00 13.600,00 673.450,00 1.8.611.600,00 348,798.879,11 AVENIDA 29 DE AGOSTO, S58 - =CN£S (13) 3573-4900 e 3555-0324 - CNPJ 48 362.661/0001-68 '" , ' ' Págmà 5 cie 7. PREFEITURA PO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentaria de 202í, mediante decreto,^créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; * .'-'•',-. ' i • . , •> II - Utilizar os recursos \firiculados | contaide reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, incis.o III da; Lei de. Responsabilidade Fiscal e art. .8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de. 2001; III — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria. § 2.°- Os créditos suplementares,de que; tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. AVENIDA 29 DE AGOSTO, c'W - l"QNt?; (19, SS^^SCO •; 3555-332-í - CNP.! 46 'átí2.6?1/0001-68 página 6 ds 7 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.F ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o ehcérrarnentò de cada mês, as "movimentações orçamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Dezembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVF.NIDA 2S OE AGOSTO, 65fc" - FCNF.S (1Ê) 3573-1900 e 3K55-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Pégir.E. 7 de 7