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norma nº 3974/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3974 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021'
native_id1915

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDLNÁRIA N° 3.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2021, nos termos do art.165. parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complementam0 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta,
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 348.798.879,11
(trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e nove
reais e onze centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 221.040.355,84 (duzentos e vinte e um milhões,
quarenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.758.523,27 (cento e vinte e sete milhões,
setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos).
AVENIDA 29 DE AGOSTO 663 - FOíJÊS (13; 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 45.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentado constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RECEITAS CORRENTES
1.1
1.2
1.3
1.6
1.7
1.9
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
347.712.879,11
84.462.700,00
18.469.100,00
874.900,00
36.224.000,00
202.239.179,11
5.443.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | R$
RECEITAS DE CAPITAL
2.0
2.1
Transferências de Capital
Operações de Crédito
RS
RS
R$
19.509.000,00
4.002.000.00
2.000,00
4.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 371.223.879,11
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 22.425.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 348.798.879,11
Artigo 3° - A despesa será realizada segunde a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores: • • •
•AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
01
02
03
05
- PODER LEGISLATIVO
- PREFEITURA MUNICIPAL
- SAECIL - Superint. Água e Esgoto-da Cidade.de Leme
-LEMEPRE V .. .
RS
RS
R$
R$
R$
221.040.355,84
7.317.600,00
156.419.155,84
40.200.000,00
17.103.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
02
05
- PREFEITURA MUNICIPAL
-LEMEPREV
RS
R$
R$
127.758.523,27
94.087.523,27
33.671.000,00
Tr»TAI Í^ITDAI
I O 1 AL» t* Ji,KA.ti R$ 348.798.879,1 1
PÔS FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL R$
01 -LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONAL
06 - SEGURANÇA PUBLICA
1 1 - TRABALHO
12 -EDUCAÇÃO
13 -CULTURA
15 -URBANISMO . ,
17 -SANEAMENTO -
18 -GESTÃO AMBIENTAL , • . •
20 - AGRICULTURA
22 -INDUSTRIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
221.040.355,84
7.317.600,00
8.321.000,00
13.485.455,84
107.000,00
6.442.000,00
968.000,00
' 96.705.200,00
1.627.000,00
14.810.500,00
36.300.000,00
1.895.000,00
418.000,00
447.000,00
2.592.000,00
1.202.000,00
9.791.000,00
18.611.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 -SAÚDE
R$
R$
R$
127.758.523,27
14.870.753,20
33.671.000,00
79.216.770,07
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 348.798.879,11
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663 - FONES (IS) 3573-4800 o 3555-3324 - C NP J 46.362.66t/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR SUBFUNÇÃO
, . - .. - . , ( . . '
ORÇAMENTO FISCAL RS
31
92
122
123
131
153
181
182
306
332
361
362
364
365
366
367
392
451
452
512
541
544
605
661
695
812
846
997
999
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
Administração Geral
Administração Financeira
Comunicação Social
Defesa Terrestre
Policiamento
Defesa Civil
Alimentação e Nutrição
Relações de Trabalho
Ensino Fundamenta!
Ensino Médio
Ensino Superio'r
Educaçâo Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Saneamento Básico Urbano
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos Hídricos
Abastecimento
Promoção Industrial
Turismo
Desporto Comunitário
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência RPPS
Reserva de Contingência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
221.040.355,84
7.317.600,00
8.322.000,00
19.082.455,84
3.699.000,00
374.000,00
107.000,00
6.108.000,00
334.000,00
1.200.000,00
968.000,00
56.892.000,00
240.000,00
90.000,00
32.698.200,00
66.000,00
2.157.000,00
1.388.000,00
9.169.000,00
8.233.500,00
29.380.000,00
2.015.000,00
492.000,00
418.000,00
447.000,00
239.000,00
1.202.000,00
9.790.000,00
17.061.600,00
1.550.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$
122
241
242 '
243
244
272
301 '
302
304
305
Administração Geral
Assistência ao ícíoso
Assistência do Portador de Deficiência
Assistência "à Criança e ao AHoíescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar é Ambulàtoriál
Vigilância Sanitária
Vigilància-Epidernioíógica
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
127.758.523,27
41.912.500,00
907.252,00
579.051,20
2.618.750,00
2.443.200,00
81.000,00
43.538.302,40
34.838.324,91
137.710,40
702.432,36
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 348.798.879,11
AVENIDA 25 DE AGOSTO,, 668 - f-OKêH: (W, 3573-4900 6 35S5-S324 - CNPJ 46 362.661/0001-68
Págir.'-i 4 de 7
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NÀÍ UREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes
4- DESPESAS DÊ CAPITAL • • - - -
4.4 - Investimentos . ; ,
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RP>S
9900 - Reserva de Contingência
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900 - Reserva de Contingênci a • - ••
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
RS
R$
RS
308.679.350,95
180.070.800,00
4.100.000,00
124.508.550,95
21.507.928,16
13.797.928,16
20.000,00
7.690.000,00
17.061.600,00
17.061.600,00
1.550.000,00
1.550.000,00
348.798.879,11
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
03 - PENSÕES
1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
1 6 - OUTRAS DESPESAS V ARIAVEIS-PESSOAL CIVÍL
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
2 1 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
30 - MATERIAL DE CONSUMO
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS
32 - MAT. DIST. GRATUITA
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
34 - OUTRAS DESP PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
39 - OUTROS SERV.DE TERCEÍROS-PESSOA JURÍDICA
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
41 -CONTRIBUIÇÕES
43 - SUBVENÇÕES SOCí AIS •
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUT1 V AS
48 - OUTROS AUXÍLIOS F1NANC, A 'PESSOA, FÍSICA .
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES ;
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61 - AQUISIÇÃO DE -IMÓVEIS.
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CO,NS. PU.BL.
71 - PRINCIPAL DA DÍVJDA CONTRATUAL RESGATADA . .
91 -SENTENÇASIUDÍCIÃIS
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93 -1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES :,: ; '..'..
99 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total ., ' ::- , . :• ; , " , -. :,..:-. ,.' .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
27.090.000,00
3.800.000,00
129.968.000,00
17.995.800,00
676.000,00
760.000,00
400.000,00
4.100.000,00
28.188.295,56
86.000,00
2.812.055,36
590.000,00
16.800,00
179.600,00
3.469.700,00
68.122.534,99
3.653.715,04
690.000,00
11.086.800,00
1.960.000,00
111.000,00
6.356.784,00
6.464.144,16
660.000,00
1.265.000,00
RS 3.240.000,00
R$
R$
RS
RS
R$
5.758.000,00
13.600,00
673.450,00
1.8.611.600,00
348,798.879,11
AVENIDA 29 DE AGOSTO, S58 - =CN£S (13) 3573-4900 e 3555-0324 - CNPJ 48 362.661/0001-68
'" , ' ' Págmà 5 cie 7.
PREFEITURA PO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentaria de 202í, mediante decreto,^créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
* .'-'•',-. ' i • . , •>
II - Utilizar os recursos \firiculados | contaide reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5°, incis.o III da; Lei de. Responsabilidade Fiscal e art. .8°, da Portaria Interministerial
n°.163, de 04 de maio de. 2001;
III — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria.
§ 2.°- Os créditos suplementares,de que; tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, c'W - l"QNt?; (19, SS^^SCO •; 3555-332-í - CNP.! 46 'átí2.6?1/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.F ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o ehcérrarnentò de cada mês, as "movimentações orçamentarias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de Dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVF.NIDA 2S OE AGOSTO, 65fc" - FCNF.S (1Ê) 3573-1900 e 3K55-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Pégir.E. 7 de 7

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