| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1916 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ l .260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-1030100.35.2.077000-3.3.90.92 Código Reduzido 4738 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) Total Valor R$ 1.260,00 RS 1.260,00 RS 1.260,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 Código Reduzido 3014 Total Art. 43, § 1% III - L.4.320/64 (Redução) Valor R$ 1.260,00 R$ 1.260,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 24 de Dezembro de 2020. ^AGNERRICARDO^NTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (i 9) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68