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norma nº 3975/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3975 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1916

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ l .260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-1030100.35.2.077000-3.3.90.92
Código
Reduzido
4738
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação)
Total
Valor
R$ 1.260,00
RS 1.260,00
RS 1.260,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39
Código
Reduzido
3014
Total Art. 43, § 1% III - L.4.320/64 (Redução)
Valor
R$ 1.260,00
R$ 1.260,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 24 de Dezembro de 2020.
^AGNERRICARDO^NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (i 9) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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