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norma nº 3976/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3976 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. "
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. "
Wagner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Total Art, 43, § t", III - L.4,320/64 iStiptemenfaçã»)
Total
Valor
R$ 640.000,00
RS 640.000,00
RS 640.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
1
1
Código de
Aplicação
310.0000
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.91.13
Código
Reduzido
2959
2973
Total Art. 43, § 1", MI - L.4.320/64 (Redução)
Valor
R$ 190.000,00
RS 450.000,00
R$ 640.000,00
§ 2° - O Plano de Trabalho anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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