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norma nº 3670/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2018
Date 2018-01-12
Ementa"Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de 2.017, seus anexos e demonstrativos".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.670 de 12 de Janeiro de 2018
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.615,
de 04 de julho de 2.017, seus anexos e
demonstrativos.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária.
Artigo 1º - O artigo 27 da Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de
2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 27 — A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e
convênios dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
$ 1º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo
37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
S 2º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
8 3º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do
setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
8 4º - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica,
contribuição ou auxílio, e, celebrado Termo de Fomento, Termo de
Colaboração, Acordo de Cooperação ou Convênio de qualquer tipo a entidades
do terceiro setor que:
Ip Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no
mínimo 3 anos;
IR Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
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Hm. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos
80% de sua receita total;
Iv. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
8 5º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
Artigo 2º - O artigo 31 da Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de
2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao
Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa de Recuperação
Fiscal e Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e
aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários.
8 1.º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se
listados no Demonstrativo Vil - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita da presente Lei.
8 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2018, não afetando as
metas fiscais estabelecidas para o município.
Artigo 3º - O artigo 33 da Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de
2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
1 Abrir mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentári
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de 2018 e em créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da despesa;
n. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
um. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64;
Iv. Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras
fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
81.º - Os créditos suplementares de que trata o inciso | poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dentro da estrutura orçamentária.
8 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos |), Ill e
IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso |.
8 3º - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e
Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista no
orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a
necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma
classificação.
Artigo 4º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º
4.320/64, esta Lei altera demonstrativo e anexos da LDO 2018, atendendo às
determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
a
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2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 5º - O Demonstrativo 7 da Lei 3.615/2017 fica revogado, sendo
substituído pelo Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita.
Art. 6º - Os anexos |, V e Vi da Lei 3.615/2017 ficam revogados,
sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V — Descrição
dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo VI —
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E"
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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