| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1928 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.671 de 12 de Janeiro de 2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonté de | Código de “Código Recurso | Aplicação Reduzido 300.0052 02.11.01-103010035.1.08 1000-4.4.90.51 R$ 93.904,51 300.0052 02,11.01-103010035.1.081000-4.4,90,93 R$ 21.814,19 1º,1-E.4.320/64 Es E E R$ 115.718,70 Fonte de | Código de ódigo Recurso | Aplicação uzido 02.11.01-103010035.1.081000-4.4.90.51 R$ 81,600,00 : : Ea R$ 81.600,00 Funcional Programática Funcional Programática -103010035.1.081000-4.4.90.51 R$ 91.000,00 Total Art. 43, 8 1º, IL - 1..4.320/64::... ERR in R$ 91.000,00 RS 288.318,70 $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.718,70 (cento e quinze mil, setecentos e dezoito reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. $2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS $ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: R$ 910000 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 —- CNPJ 46,362,661/0001-68