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norma nº 3671/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2018
Date 2018-01-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.671 de 12 de Janeiro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Fonté de | Código de “Código
Recurso | Aplicação Reduzido
300.0052 02.11.01-103010035.1.08 1000-4.4.90.51 R$ 93.904,51
300.0052 02,11.01-103010035.1.081000-4.4,90,93 R$ 21.814,19
1º,1-E.4.320/64 Es E E R$ 115.718,70
Fonte de | Código de ódigo
Recurso | Aplicação uzido
02.11.01-103010035.1.081000-4.4.90.51 R$ 81,600,00
: : Ea R$ 81.600,00
Funcional Programática
Funcional Programática
-103010035.1.081000-4.4.90.51 R$ 91.000,00
Total Art. 43, 8 1º, IL - 1..4.320/64::... ERR in R$ 91.000,00
RS 288.318,70
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 115.718,70 (cento e quinze mil, setecentos
e dezoito reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
$2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da
Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64, da seguinte dotação:
R$ 910000
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 —- CNPJ 46,362,661/0001-68

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