| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1929 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.672 de 12 de Janeiro de 2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Código Recurso | Aplicação Reduzido [el 7 [300.001 | 021101-105010055:2077000-4490.52 | is? RS 26000000 Total Art. 43,8 1º, [E - 1.4.320/64 . É sê R$ 260.000,00 TOTAL | R$ 260.000,00 Funcional Programática Valor $ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILH Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68