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norma nº 3673/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2018
Date 2018-02-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias".
native_id1930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.673, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-
09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação
orçamentária:
| Fonte de | Código de DONE Em Código
Recurso | Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-33.5041 | 7674 | R$ 700.000,00
Total Art. 43, 8 1º, IIT - T.d.320/64 [RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, IIL, da Lei Federal nº
4.320/64., da seguinte dotação:
Código
Funcional Programática 2
une Progra tea “| Reduzido
110.0000 | 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99.99 [R$ 700.000,00
RS 700.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de Fevereiro de 2018.
CCE vo
GNERRICARDO ANTUNES FILHO ——
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68

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