| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". |
| native_id | 1931 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.674, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 816.412,55 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais é cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recurso Código de Código Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 5 3000051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.5] 154.000,00 5 300.0051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4,90.52 | 2408 RS 261.823,02 5 300.0051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4,4.90.93 R$ 589,53 $1º,T- 1.4.320/64 0 E RS 416.412,55 Fonte de | Código de Recurso | Apli 1 310.0000 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.51 Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64 TOTAL iRedsaão Valor 400.000,00 400.000,00 R$ 816.412,55 Funcional Programática $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 416.412,55 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: “Fontede | Código de Recurso | Aplicação Código Reduzido 619 “ Funcional Programática” Valor R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2º — Às alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Fevereiro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362,661/0001-48