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norma nº 3674/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2018
Date 2018-02-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias".
native_id1931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.674, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 816.412,55 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais é cinquenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de
Recurso
Código de
Código
Aplicação
Funcional Programática Reduzido Valor
5 3000051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.5] 154.000,00
5 300.0051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4,90.52 | 2408 RS 261.823,02
5 300.0051 | 02.11.01-103010035.1.031000-4,4.90.93 R$ 589,53
$1º,T- 1.4.320/64 0 E RS 416.412,55
Fonte de | Código de
Recurso | Apli
1 310.0000 | 02.11.01-103010035.1.031000-4.4.90.51
Total Art. 43, 8 1º, HI - L.4.320/64
TOTAL
iRedsaão Valor
400.000,00
400.000,00
R$ 816.412,55
Funcional Programática
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 416.412,55 (quatrocentos e dezesseis
mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal
nº 4.320/64, da seguinte dotação:
“Fontede | Código de
Recurso | Aplicação
Código
Reduzido
619
“ Funcional Programática” Valor
R$ 400.000,00
| R$ 400.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º — Às alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de Fevereiro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362,661/0001-48

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