| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | "Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e dá outras providencias". |
| native_id | 1933 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.676, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. “Autoriza a SAFCIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor total de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), sendo R$100.000,00(cem mil reais) para crédito Adicional Especial e R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) para crédito Adicional Suplementar, para as seguintes classificações orçamentárias: Fonte de Recurso Código Orçamentário Descrição 42 Valor ER 04- Recursos 030103.1754400431.029- | Construção de Galerias de | R$ 100.000,00 Próprios da 44905100 Águas Pluviais Administração Indireta Cód.Red. Código Orçamentário Valor 013 030101.1712200412.146-33704100 R$ 90.000,00 023 030102.1751200421.018-44905100 R$ 400.000,00 024 030102.1751200421.020-44905200 R$ 100.000,00 030 030102.1751200421.025-33903900 R$ 200.000,00 031 030102.1751200421.026-44906100 R$ 240.000,00 039 030102.1751200422.028-33903000 R$ 200.000,00 Total | R$ 1.230.000,00 PARÁGRAFO 1º- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mit reais), correrá por conta de anulação A D) t Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDléme.sp.gov.br AtrniEê Prefeitura do Município de Leme (SS Es Estado de São Paulo total, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 042 030103.1754400421.029-44905100 R$ 100.000,00 Total | RS 100.000,00 PARÁGRAFO 2º- O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), correrá por conta do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de fevereiro de 2018. GNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito()leme.sp.gov.br