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norma nº 3676/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3676 / 2018
Date 2018-02-16
Ementa"Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e suplementar e dá outras providencias".
native_id1933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.676, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza a SAFCIL a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor total de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e
trinta mil reais), sendo R$100.000,00(cem mil reais) para crédito Adicional
Especial e R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) para crédito
Adicional Suplementar, para as seguintes classificações orçamentárias:
Fonte de
Recurso Código Orçamentário Descrição 42 Valor
ER 04-
Recursos 030103.1754400431.029- | Construção de Galerias de | R$ 100.000,00
Próprios da 44905100 Águas Pluviais
Administração
Indireta
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
013 030101.1712200412.146-33704100 R$ 90.000,00
023 030102.1751200421.018-44905100 R$ 400.000,00
024 030102.1751200421.020-44905200 R$ 100.000,00
030 030102.1751200421.025-33903900 R$ 200.000,00
031 030102.1751200421.026-44906100 R$ 240.000,00
039 030102.1751200422.028-33903000 R$ 200.000,00
Total | R$ 1.230.000,00
PARÁGRAFO 1º- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo
1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mit reais), correrá por conta de anulação
A
D) t
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDléme.sp.gov.br
AtrniEê Prefeitura do Município de Leme
(SS Es Estado de São Paulo
total, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da
seguinte dotação:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
042 030103.1754400421.029-44905100 R$ 100.000,00
Total | RS 100.000,00
PARÁGRAFO 2º- O crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo
1º, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), correrá
por conta do Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2º - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de fevereiro de 2018.
GNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito()leme.sp.gov.br

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