| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". |
| native_id | 1937 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.680, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 822.639,72 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de | Código de Código Funcional Programática * | Recurso | Aplicação : - Reduzido 0 1 120.0000 | 02.10.01-264510015.2.038000-4.4.90.52 2584 R$ 345.447,84 0 5 100.0046 | 02.07.01-154510004.1.004000-4,4,90.93 1309 R$ 26.826,90 0 5 100.0045 | 02.07.01-154510004.1.004000-4.4,90.93 1311 R$ 61.639,05 E) 5 100.0045 | 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 1316 R$ 3.192,92 É) 6 500.0057 | 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 71,243,57 8 6 500.0058 | 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.5] 2572 R$ 124.000,00 8 6 500.0058 | 02.12.04-082410024,1.033000-4.4,90.52 2574 R$ 118.000,00 8 6 500.0058 | 02.12.04-082410024.1.033000-4.4.90.93 2568 R$ 712,36 6 5 22.000,00 300.0030 | 02.11.01-103050033.2.101000-4.4,90.51 2588 R$ 1º,1- 1.4.320/64 o Código de Funcional Programática Aplicação . E . : , 100.0045 | 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.93 Total Art:43, 8 1º, TE-1.4.320/64 Fonte de Código de, : - Funcional Programática. Recurso | Aplicação. 100.0045 | 02:12.02:081220020.2.130000-5.5.90 39 Total Art. 43, $ 1º. 1 -.4.320/64. o Total Art. 43,8 Fonte de Recurso 773.062,64 - Valor - Código Reduzido R$ Código Reduzido Valor R$ 822.639,72 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no vaior de R$ 773.062,64 (setecentos e setenta e três mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 — CNP. 46.362.661/000]-48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 8 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, 1l, da Lei Federal nº 4.320/64. 8 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 407,08 (quatrocentos e sete reais e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Fonte de Recurso Código dé |. Aplicação |... . Ê 510.0000 | 02.12.02-081220020.2.130000-: E O Código Funcional Programática : Reduzido 3.3.90.39 Valor Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Fevereiro de 2018. ) h, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP -- FONES [19) 3573-4000 -- CNPJ 46,362.661/0001-68