| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias". |
| native_id | 1939 |
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me PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.682, DE 01 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: Fonte de | Código de Recurso | Aplicação: Código Reduzido Valor “o | 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 76714 | R$ 700.000,00 Total Art. 43,8 1º, III - L.4.320/64 . | R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 - Funcional Programática 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, S 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: . Fonte:de | Código de: vm TB DE ga CDE Código : UG Recurso | Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 310.0000 [R$ 700.000,00 3220 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90,32 R$ 700.000,00 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LO E ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-sP -- FONES (19] 3573-4000 —- CNPJ 46,362.661/0001-68