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norma nº 3682/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2018
Date 2018-03-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias".
native_id1939

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me
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.682, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
Recurso | Aplicação:
Código
Reduzido Valor “o
| 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 76714 | R$ 700.000,00
Total Art. 43,8 1º, III - L.4.320/64 . | R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
- Funcional Programática
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, S 1º, II,
da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
. Fonte:de | Código de: vm TB DE ga CDE Código :
UG Recurso | Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
310.0000 [R$ 700.000,00
3220
02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90,32
R$ 700.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LO E
ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-sP -- FONES (19] 3573-4000 —- CNPJ 46,362.661/0001-68

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