br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3683/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3683 / 2018
Date 2018-03-01
Ementa"Acresce dispositivo a Lei Ordinária nº3.615, de 04 de julho de 2017".
native_id1940

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

EEE
NINA
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.683, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
“Acresce dispositivo a Lei Ordinária nº 3.615, de
04 de julho de 2.017”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo 6º, no artigo 27 da Lei Ordinária
nº 3.615, de 04 de julho de 2.017, com a seguinte redação:
86º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações
sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores
ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades,
nos termos do inciso Il, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 01 de março de.)
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-88
prefeito(Qleme.sp.gov.br

open original →