| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | "Acresce dispositivo a Lei Ordinária nº3.615, de 04 de julho de 2017". |
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EEE NINA Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.683, DE 01 DE MARÇO DE 2018. “Acresce dispositivo a Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de 2.017” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo 6º, no artigo 27 da Lei Ordinária nº 3.615, de 04 de julho de 2.017, com a seguinte redação: 86º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso Il, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 01 de março de.) WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 -- Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-88 prefeito(Qleme.sp.gov.br