| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE e dá outras providências” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.686, DE 06 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, observados os termos da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações, tendo por objeto a Educação Especial, integrada à Educação Básica. Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Código “ Funcional Programática “| Reduzid Recurso | Aplicação : | o 262.0000 | 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 | 1908 268.864,80 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 | 1603 107.135,20 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 co 376.000,00 [R$ 376.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto nos termos deste Artigo 2º, no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: Código Reduzido 1784 R$ 268.864,80 Valor | [1542 R$ 107.135,20 ' R$ 376.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3º -—- As alterações decorrentes da presente lei serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de março de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68