br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3686/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2018
Date 2018-03-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE e dá outras providências”
native_id1944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.686, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo
de parceria com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE e
dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, observados os
termos da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações, tendo por objeto a Educação
Especial, integrada à Educação Básica.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 376.000,00
(trezentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Código
“ Funcional Programática “| Reduzid
Recurso | Aplicação : | o
262.0000 | 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 | 1908 268.864,80
02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 | 1603 107.135,20
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 co 376.000,00
[R$ 376.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto nos termos deste Artigo 2º, no valor de R$
376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal
de 1988, das seguintes dotações:
Código
Reduzido
1784 R$ 268.864,80
Valor
|
[1542 R$ 107.135,20
' R$ 376.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º -—- As alterações decorrentes da presente lei serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária de 2018.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68

open original →