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norma nº 3687/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2018
Date 2018-03-15
Ementa"Dispõe sobre autorização as entidades assistencias e entidade de organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados municipais por serviços prestados, nos termos que especifica".
native_id1945

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.687, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO AS
ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA
REMUNERAR SERVIDORES OU
EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS
PRESTADOS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de
organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar
os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas
e entidades, nos termos do inciso Il, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

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