| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização as entidades assistencias e entidade de organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados municipais por serviços prestados, nos termos que especifica". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.687, DE 15 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS PARA REMUNERAR SERVIDORES OU EMPREGADOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas e entidades, nos termos do inciso Il, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 15 de março de 2018. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br