| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | ”Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1946 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.688, DE 28 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 8 [1 | 5100000 | 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.43 | 2566 R$ 45.000,00 ts sic R 00,00. TOTAL RS 45.000,00 $1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: 510.0000 | 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 510.0000 | 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 510.0000 | 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 44,362,661/0001-68