| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir cré dito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 1948 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.690, DE 28 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 414.874,35 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fontede | Código de | ..: Cras e = Código. Regurso REIS a j RE “bs Reduzido 4 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 264.000,00 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.93 | 425,24 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 02.07.01-154510004,1.004000-4.4.90,93 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 Art. 43,8 0/64 Fonte de | Código de Recurso | Aplicação En Re 4 Ro : 110.0000 02.01.01-04122002.2.002000-3.3.90.14 5.000,00 110.0000 02.04,01-04122003.2.007000-3.3.90.93 50.000,00 R$ 414.874,35 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 359.874,35 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lzme-SP — FONES [191 3573-4000 — CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fonte de Recurso Código de Aplicação | 110.0000 | 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 110.0000 | 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 | Código Reduzido 27 303 Fu néional Programática Valor R$ Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 — CNP. 46,362.661/0001-68