| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1951 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.693, DE 28 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: ido. [61 ES 0002 02.11.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 250. 000, 00 | Ta Ts 250.000,00 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º,1, da Lei Federal nº 4.320/64, Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Cenitro-Leme-SP -- FONES [19] 3573-4000 — CNP.) 46.362.661/0001-68