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norma nº 3693/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2018
Date 2018-03-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.693, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
ido.
[61 ES 0002 02.11.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 250. 000, 00 |
Ta Ts 250.000,00
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
8 1º,1, da Lei Federal nº 4.320/64,
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Cenitro-Leme-SP -- FONES [19] 3573-4000 — CNP.) 46.362.661/0001-68

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