| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1953 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.695, DE 28 DE MARÇO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: “Código , . [Reduzido é Valor “ 7674 | R$ 700.000,00 si e “R$ 700.000,00 RS 700.000,00 Fonte de | Código de. Recurso:| Aplicação": | 310.0000 | 02.11.02-103020035.2 Total Art. 43,8 1º, THE -1.4.320/6450 4 “Funcional Programática -0720003.3.50.4 8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Código Reduzido 6 1 | 310.0000 | 02.11.01-103010035.2.077000-3.1,90.11 | 2959 [R$ 700.000,00 TOTAL no E R$ 700.000,00 Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual Valor * Funcional Programática 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 -- CNPJ 46,362,661/0001-68