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norma nº 3695/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3695 / 2018
Date 2018-03-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1953

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.695, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
“Código , .
[Reduzido é Valor “
7674 | R$ 700.000,00
si e “R$ 700.000,00
RS 700.000,00
Fonte de | Código de.
Recurso:| Aplicação":
| 310.0000 | 02.11.02-103020035.2
Total Art. 43,8 1º, THE -1.4.320/6450 4
“Funcional Programática
-0720003.3.50.4
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III,
da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
Código
Reduzido
6 1 | 310.0000 | 02.11.01-103010035.2.077000-3.1,90.11 | 2959 [R$ 700.000,00
TOTAL no E R$ 700.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
Valor
* Funcional Programática
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 -- CNPJ 46,362,661/0001-68

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