| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências". |
| native_id | 1957 |
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LEI Nº 3.699, de 06 de abril de 2.018 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo criar junto à Secretaria Municipal de Saúde o Programa de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Municipal de Saúde. Art. 2º - O programa deverá assistir a criança portadora de microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança, contemplando, no mínimo: - Acompanhamento de fonoaudiólogo já existente na rede municipal de saúde; - Fisioterapeuta através de profissionais já existentes na rede; - Realização de terapia ocupacional com os profissionais da rede já existentes; - Acompanhamento psicológico dos pais com profissionais da rede; - Interação com outras famílias na mesma situação; - Fornecimento de remédios, se necessário, de acordo com as possibilidades da municipalidade; - Cirurgias, se necessário, nos casos passíveis desse procedimento, com os recursos disponíveis na rede municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de abril de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente