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norma nº 3699/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3699 / 2018
Date 2018-04-06
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências".
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LEI Nº 3.699, de 06 de abril de 2.018
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à
Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo criar junto à 
Secretaria Municipal de Saúde o Programa de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2º - O programa deverá assistir a criança portadora de 
microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na 
criação dessa criança, contemplando, no mínimo:
- Acompanhamento de fonoaudiólogo já existente na rede 
municipal de saúde;
- Fisioterapeuta através de profissionais já existentes na rede;
- Realização de terapia ocupacional com os profissionais da rede 
já existentes;
- Acompanhamento psicológico dos pais com profissionais da 
rede;
- Interação com outras famílias na mesma situação;
- Fornecimento de remédios, se necessário, de acordo com as 
possibilidades da municipalidade;
- Cirurgias, se necessário, nos casos passíveis desse 
procedimento, com os recursos disponíveis na rede municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de abril de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente

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