br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3700/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3700 / 2018
Date 2018-04-06
Ementa"Institui no Município de Leme o mês Abril Azul, a partir do dia 2, visando a conscientização sobre transtorno do Espectro Autista/Autismo e dá outras providências".
native_id1958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.700, de 06 de abril de 2.018
Institui no Município de Leme o mês Abril Azul, a partir do dia 2, visando a 
conscientização sobre transtorno do Espectro Autista/Autismo e dá outras 
providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Município de Leme o mês Abril Azul, visando 
a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista/Autismo, a partir do dia 2 
de abril e dá outras providências.
Art. 2º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme, tendo por finalidade a 
conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas com a 
finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, 
todos com esse fim social.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do mês Abril Azul, o Poder 
Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde ou 
Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando 
a atender os fins desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de abril de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente

open original →