| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 1960 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.702, DE 18 DE ABRIL DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.521.888,80 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 15.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 15.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 19.092,63 6 2 300.0037 02.11.01-103010034.2.084000-3.3.90.32 2929 R$ 20.516,66 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 82.275,40 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 3180 R$ 100.000,00 6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 3199 R$ 74.347,10 6 2 300.0050 02.11.01-103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 12.323,83 6 5 300.0023 02.11.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 3487 R$ 69.041,19 6 5 300.0024 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3508 R$ 432.143,40 6 5 300.0025 02.11.01-103020025.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 54.842,18 6 5 300.0025 02.11.01-103020025.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 100.000,00 6 5 300.0025 02.11.01-103020025.2.090000-4.4.90.52 3301 R$ 40.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 200.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.39 3092 R$ 200.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 57.619,03 6 5 300.0027 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 88.818,71 6 5 300.0028 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 70.000,00 6 5 300.0028 02.11.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 2868 R$ 100.000,00 6 5 300.0028 02.11.01-103010027.2.088000-4.4.90.52 2889 R$ 17.667,85 6 5 300.0029 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2906 R$ 12.327,00 6 5 300.0030 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 100.000,00 6 5 300.0030 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 87.269,25 6 5 300.0030 02.11.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000,00 6 5 300.0032 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 45.355,71 6 5 300.0032 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.36 3642 R$ 10.000,00 6 5 300.0032 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 40.000,00 6 5 300.0032 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 10.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 5 300.0034 02.11.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 3306 R$ 31.718,22 6 5 300.0036 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 87.800,68 6 5 300.0043 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 71.341,78 6 5 300.0043 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 3140 R$ 100.000,00 6 5 300.0055 02.11.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 206.337,10 6 5 300.0067 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 3221 R$ 100.000,00 6 5 300.0067 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 204.183,28 6 5 300.0067 02.11.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 3256 R$ 20.000,00 6 5 300.0087 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 356.867,80 6 5 300.0087 02.11.01-103020025.2.098000-3.3.90.39 3569 R$ 200.000,00 6 5 300.0087 02.11.01-103020025.2.098000-4.4.90.52 3590 R$ 50.000,00 Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 3.521.888,80 TOTAL R$ 3.521.888,80 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 3.521.888,80 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Abril de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme