| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | “Institui a Campanha “Setembro Verde” objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência” |
| native_id | 1961 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.703, DE 19 DE ABRIL DE 2018. “Institui a Campanha “Setembro Verde” objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência. O objetivo dessa lei será sempre: I – Promover ações intersetoriais, envolvendo órgãos públicos e privados diversos, visando a inclusão, difundindo o setembro verde em toda municipalidade; II – Estimular a participação social das pessoas com deficiência; III – Conscientizar a família, a sociedade sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; IV – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; V – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência. Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas e/ou privadas visando a conscientização dos objetivos da presente Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Leme, 19 de abril de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente