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norma nº 3703/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 2018
Date 2018-04-19
Ementa“Institui a Campanha “Setembro Verde” objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência”
native_id1961

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.703, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Institui a Campanha “Setembro Verde” objetivando a 
inclusão social das pessoas com deficiência”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituído a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de 
setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social das pessoas 
com deficiência. O objetivo dessa lei será sempre:
I – Promover ações intersetoriais, envolvendo órgãos públicos e privados diversos, 
visando a inclusão, difundindo o setembro verde em toda municipalidade; 
II – Estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
III – Conscientizar a família, a sociedade sobre a importância da inclusão social da 
pessoa com deficiência; 
IV – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; 
V – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas 
às pessoas com deficiência.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com 
entidades públicas e/ou privadas visando a conscientização dos objetivos da presente Lei. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 Leme, 19 de abril de 2.018. 
 Ricardo Pinheiro de Assis
 Presidente

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