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norma nº 3704/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2018
Date 2018-04-25
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.”
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 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.704, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à Organização da Sociedade 
Civil do Município de Leme.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos do 
inciso I do § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR 
ANUAL
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89 R$ 36.000,00
§ 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela 
Secretaria competente.
§ 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de 
inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e 
alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 
05(cinco) anos.
 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Artigo 2º - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar 
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o 
Decreto Municipal nº 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela 
parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2018.
 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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