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norma nº 3705/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3705 / 2018
Date 2018-04-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.705, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Leme, órgão responsável 
pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção 
e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria de 
Educação.
Capítulo II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
l- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no 
art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas 
resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento 
de ensino;
II- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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III- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, ou outro que o venha a substituir;
IV- Recursos provenientes de Convênios firmados com outras entidades públicas 
e privadas;
V-Rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
VI- O produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis 
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII- Doações em espécie, feitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo Único- As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente 
depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.
Art. 3º - As despesas do Fundo Municipal da Educação devem observar as 
determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996 – da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do 
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo, observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º - A escrituração contábil será feita regida pelos requisitos estabelecidos 
pelas Normas editadas pelos Conselho Federal de Contabilidade, pelas Leis 
 Prefeitura do Município de Leme
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Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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vigentes, Portaria dos Órgãos Normatizadores e Instruções do Tribunal de Contas 
do Estado.
Parágrafo Único - A contabilidade emitirá mensalmente, os balancetes de receita 
e despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos 
efetuados com os recursos do Fundo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, 
autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de 
Educação.
Art. 9º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer as políticas de aplicação 
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
 Prefeitura do Município de Leme
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Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de 
Educação;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do 
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o 
Orçamento Anual;
IV- Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesas do 
Fundo;
V- Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VI- ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o 
Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados 
através do Fundo;
VIII- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e 
serviços realizados com os recursos do Fundo Municipal de Educação;
IX- Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal 
de Educação, bem como os bens doados ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de abril de 2018.
 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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