| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 1963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.705, DE 25 DE ABRIL DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei: Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Leme, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação. Capítulo II DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: l- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento de ensino; II- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br III- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha a substituir; IV- Recursos provenientes de Convênios firmados com outras entidades públicas e privadas; V-Rendimentos provenientes das aplicações financeiras; VI- O produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação; VII- Doações em espécie, feitas diretamente para este Fundo. Parágrafo Único- As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em banco oficial, em conta bancária específica. Art. 3º - As despesas do Fundo Municipal da Educação devem observar as determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996 – da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. CAPITULO III DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 5º - A escrituração contábil será feita regida pelos requisitos estabelecidos pelas Normas editadas pelos Conselho Federal de Contabilidade, pelas Leis Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br vigentes, Portaria dos Órgãos Normatizadores e Instruções do Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo Único - A contabilidade emitirá mensalmente, os balancetes de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados com os recursos do Fundo. CAPITULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo. CAPITULO V DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação. Art. 9º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; III- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual; IV- Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo; V- Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VI- ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo; VII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo; VIII- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com os recursos do Fundo Municipal de Educação; IX- Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como os bens doados ao Fundo Municipal de Educação. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 25 de abril de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme