| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.” |
| native_id | 1966 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.708, DE 07 DE MAIO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.” O Prefeito Municipal de Leme faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Leme. 81º. O Presidente será eleito.na primeira reunião dos anos pares com mandato de dois anos, salvo na composição inicial; fica admitida uma única reeleição. 8 2º. O Presidente designará o Secretário Executivo e Secretário Adjunto, este quando for necessário. 8 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, admitida uma única recondução. 8 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas per quem os tenham indicado. 8 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Wleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo $ 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a metade do total de membros do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. $ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário Executivo. $ 9º. Os titulares dos cargos estaduais ou federais, com representatividade garantida por esta Lei, tomarão assento no Conselho e deverão indicar os seus respectivos suplentes. Artigo 2º. O COMTUR fica assim constituído por: |- Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Il - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: HI - Um (01) representante da Secretaria Municipal de.Indústria e Comércio; IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil; V — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho; VI — Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme; VII — Um (01) representante do Setor Hoteleiro; VIli — Um (01) representante das Agências de Turismo: IX — Um (01) representante de bares, restaurante e similares; X — Um (01) representante do Setor de Artesanato; TT 1 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Oleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XI- Um (01) representante dos Empreendimentos Turísticos Privados; XII — Um (01) representante da Mídia local, Jornal, TV ou revista; XIII — Um (01) representante de Associações de Cultura Popular e Manifestações Tradicionais. Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros: a) Avaliar, opinar e propor sobre: 1- Política Municipal de Turismo; 2- Diretrizes Básicas para Política Municipal de Turismo; 3- Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; 4- Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 5- Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. b) e) d) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação; Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular; Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município de Leme e outras cidades, regiões ou esferas governamentais, oficiais ou não, para um maior aproveitamento do potencial local; Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade; Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada; Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Qleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, tais como participações e realizações de feiras, exposições e eventos, seminários, congressos; Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município; Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado; Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; m) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; n) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; o) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par; u) Organizar e manter o seu Regimento Interno. agosto, 668 — Ceniro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Wleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR: a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; b) Dar posse aos seus membros; c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões; e) Designar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; h) Proferir o voto de desempate. Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo: a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas; b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; e) Prover todas as necessidades burocráticas; f) Substituir o Presidente nas suas ausências. Artigo 6º . Compete aos membros do COMTUR: a) Comparecer às reuniões quando convocados; b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região; e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Wleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; 9) Cumprir esta Lei, cumprir O Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive O presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. i) Votar nas decisões do COMTUR. Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. g 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno ou nos assuntos estabelecidos nos 8 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12, quando serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros. 8 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. 83º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando-da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. Artigo 8º. Deverá ser substituído o membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou à 06 (seis) alternadas durante o ano, devendo a entidade representada indicar novo componente. Artigo 9º . Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, O COMTUR poderá expulsar O membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para à substituição no tempo remanescente do anterior. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 1361 0-210- PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(dleme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. Artigo 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativcs. Artigo 13. A Prefeitura Municipal poderá ceder local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR. Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho. Artigo 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Qleme.sp.gov.br