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norma nº 3708/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3708 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.”
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.708, DE 07 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS.”
O Prefeito Municipal de Leme faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que
ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Leme.
81º. O Presidente será eleito.na primeira reunião dos anos pares com mandato
de dois anos, salvo na composição inicial; fica admitida uma única reeleição.
8 2º. O Presidente designará o Secretário Executivo e Secretário Adjunto, este
quando for necessário.
8 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
8 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
membros, podendo ser reconduzidas per quem os tenham indicado.
8 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser
reconduzidas pelo COMTUR.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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$ 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a metade do total de membros do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares,
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações.
$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e
respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário
Executivo.
$ 9º. Os titulares dos cargos estaduais ou federais, com representatividade
garantida por esta Lei, tomarão assento no Conselho e deverão indicar os seus
respectivos suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR fica assim constituído por:
|- Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Il - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
HI - Um (01) representante da Secretaria Municipal de.Indústria e Comércio;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil;
V — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho;
VI — Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Leme;
VII — Um (01) representante do Setor Hoteleiro;
VIli — Um (01) representante das Agências de Turismo:
IX — Um (01) representante de bares, restaurante e similares;
X — Um (01) representante do Setor de Artesanato; TT
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29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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XI- Um (01) representante dos Empreendimentos Turísticos Privados;
XII — Um (01) representante da Mídia local, Jornal, TV ou revista;
XIII — Um (01) representante de Associações de Cultura Popular e Manifestações
Tradicionais.
Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a)
Avaliar, opinar e propor sobre:
1- Política Municipal de Turismo;
2- Diretrizes Básicas para Política Municipal de Turismo;
3- Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
4- Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5- Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b)
e)
d)
Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação;
Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, assegurando a participação popular;
Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município de Leme e
outras cidades, regiões ou esferas governamentais, oficiais ou não, para
um maior aproveitamento do potencial local;
Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de
prover a infraestrutura local adequada;
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h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, tais
como participações e realizações de feiras, exposições e eventos,
seminários, congressos;
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município;
Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de
relatório ao plenário;
m) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
n) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
o) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião de ano par;
u) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
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Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Designar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários
e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º . Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
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f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir O Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive O
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
g 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno ou nos assuntos
estabelecidos nos 8 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12, quando serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros.
8 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
83º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando-da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º. Deverá ser substituído o membro que faltar a 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou à 06 (seis) alternadas durante o ano, devendo a
entidade representada indicar novo componente.
Artigo 9º . Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, O COMTUR
poderá expulsar O membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta,
sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação
de novo nome para à substituição no tempo remanescente do anterior.
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Prefeitura do Município de Leme
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Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Artigo 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois
terços de seus membros ativcs.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal poderá ceder local e espaço para a realização
das reuniões do COMTUR.
Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Artigo 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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