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norma nº 3709/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2018
Date 2018-05-09
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme”.
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 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.709, DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social às Organizações da Sociedade 
Civil do Município de Leme”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil no valor abaixo relacionado, consoante os termos 
do inciso I do § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR 
ANUAL
GRUPO ESPÍRITA FRATERNIDADE 
DE LEME – ALBERGUE NOTURNO.
51.384.642/0001-72 R$ 60.000,00
§ 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante 
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
§ 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2º - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá 
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 
 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
13.019/14, o Decreto Municipal nº 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria 
responsável pela parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Leme, 09 de maio de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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