| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme”. |
| native_id | 1967 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.709, DE 09 DE MAIO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme” Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Organização da Sociedade Civil no valor abaixo relacionado, consoante os termos do inciso I do § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL GRUPO ESPÍRITA FRATERNIDADE DE LEME – ALBERGUE NOTURNO. 51.384.642/0001-72 R$ 60.000,00 § 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2º - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 13.019/14, o Decreto Municipal nº 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria responsável pela parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário. Artigo 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme