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norma nº 3710/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3710 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar o sossego público e dá outras providências
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.710, de 11 de maio de 2.018
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em
veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que
venham perturbar o sossego público e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica expressamente proibido a utilização de
equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em
qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e
demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso
ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de
sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público,
independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário
noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição.
Parágrafo 1° - Entende-se por aparelhos de som, para os fins
9 desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou
transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, cd, dvd, rnp3, ipod,
celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
Parágrafo 2° - Entende-se por vias e logradouros públicos,
para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as
calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas
a pedestres.
Parágrafo 3° - Excluem-se das proibições estabelecidas no
caput, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e A
devidamente autorizados, também veículos publicitários utilizados em/
manifestações sindicais, populares e eventos de entidades religiosas.
Parágrafo 4° - A Administração Pública Municipal poderá fazer
ampla divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através
de mídias apropriadas, inclusive em outdoors e afins.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Parágrafo 5° - A Administração Pública Municipal poderá
disponibilizar, em sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os
cidadãos possam registrar, inclusive de forma anónima, suas denúncias, bem
como, indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da
i permitida nesta Lei.
Parágrafo 6° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e
qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos
porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
^ Parágrafo 7° - Para os veículos em movimento serão
observadas as normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro
combinado com a Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho
Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações.
Parágrafo 8° - Não se incluirão na vedação do "capai" do Artigo
1°, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros,
viaturas policiais e ambulâncias.
Parágrafo 9° - Durante o período eleitoral deverão ser
observadas as determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos
automotores que portarem aparelhos de som.
Parágrafo 10 - Fica proibido, num raio de 100 metros de
escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde
ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de som
automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza.
Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do
veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da /j
l/
- pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência er
triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades
porventura aplicáveis.
Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização
poderão ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação.
Artigo 3° - Constatada a irregularidade a autoridade municipal
responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade
poderá apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele
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estiver instalado, o qual será só liberado após o pagamento da multa que trata no
artigo 2°.
Parágrafo 1° - O proprietário do veículo responderá por
eventuais custas de remoção e estadia.
Parágrafo 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da multa prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no
cometimento da infracão às posturas municipais, independentemente da apuração
de qualquer outra responsabilidade, se houver.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5° r O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 11 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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