| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar o sossego público e dá outras providências |
| native_id | 1968 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.710, de 11 de maio de 2.018 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, parados nas vias e logradouros públicos que venham perturbar o sossego público e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no horário noturno, dispensando o uso de decibelímetro para sua aferição. Parágrafo 1° - Entende-se por aparelhos de som, para os fins 9 desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo, cd, dvd, rnp3, ipod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados. Parágrafo 2° - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. Parágrafo 3° - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e A devidamente autorizados, também veículos publicitários utilizados em/ manifestações sindicais, populares e eventos de entidades religiosas. Parágrafo 4° - A Administração Pública Municipal poderá fazer ampla divulgação da presente Lei, nos meios de comunicação do município através de mídias apropriadas, inclusive em outdoors e afins. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 5° - A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar, em sitio eletrônico - "site", formulário apropriado para que os cidadãos possam registrar, inclusive de forma anónima, suas denúncias, bem como, indicar locais de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da i permitida nesta Lei. Parágrafo 6° - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados. ^ Parágrafo 7° - Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Transito CONTRAN e suas atualizações. Parágrafo 8° - Não se incluirão na vedação do "capai" do Artigo 1°, sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados em carro de bombeiros, viaturas policiais e ambulâncias. Parágrafo 9° - Durante o período eleitoral deverão ser observadas as determinações da Justiça Eleitoral, em relação aos veículos automotores que portarem aparelhos de som. Parágrafo 10 - Fica proibido, num raio de 100 metros de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, independentemente de horário a utilização de equipamento de som automotivo ou equipamento sonoro de qualquer natureza. Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da /j l/ - pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência er triplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis. Parágrafo Único - A atuação dos agentes de fiscalização poderão ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação. Artigo 3° - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade poderá apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO estiver instalado, o qual será só liberado após o pagamento da multa que trata no artigo 2°. Parágrafo 1° - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia. Parágrafo 2° - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista nesta lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infracão às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade, se houver. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5° r O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 11 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br