| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1969 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.711, DE 17 DE MAIO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 80.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 R$ 200.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 100.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.004016-3.3.90.30 6078 R$ 5.000,00 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.004016-3.3.90.39 6080 R$ 5.000,00 Total Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 390.000,00 TOTAL R$ 390.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme