| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 1970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.712, DE 17 DE MAIO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74 8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172,76 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69 Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 688.322,37 TOTAL R$ 688.322,37 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme