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norma nº 3712/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id1970

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.712, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e 
trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172,76
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 688.322,37 
TOTAL R$ 688.322,37 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta 
e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Leme, 17 de Maio de 2018.
 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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