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norma nº 3713/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3713 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa“Altera o artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.668, de12 de Dezembro de 2017, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.”
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 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.713, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“Altera o artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.668, de 
12 de Dezembro de 2017, que Autoriza o 
Executivo Municipal a conceder subvenção 
social às Organizações da Sociedade Civil do 
Município de Leme.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Altera a O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.707, de 25 de Abril 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante 
os termos do inciso I do § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR 
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ângelo 
Consentino
06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme
51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC – Grupo de Apoio à Criança com 
Câncer
07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 
Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme
55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00
 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
AVIVIL – Associação Viva a Vida de 
Leme
02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00
APAS – Associação Presbiteriana de 
Ação Social 
03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 
§ 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
§ 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração 
ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de maio de 2018.
 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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