| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1972 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.714, DE 17 DE MAIO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 16.783,98 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1923 R$ 16.783,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 59.134,11 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 59.134,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 110.189,81 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 110.189,81 Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 372.214,71 TOTAL R$ 372.214,71 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme