| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.721, DE 20 DE JUNHO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 5 1 1 1 1 1 Código de Aplicação 300.0003 300.0003 300.0004 300.0004 300.0092 300.0092 220.0017 220.0017 220.0017 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.93 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 02.08.0 1 -1 236 1 0028.2.060000-4.4.90.52 Código Reduzido 3732 3733 3735 3736 3769 3771 1950 1951 1952 Total Àrt. 43, § lu, 11 - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 24.000,00 R$ 1.000,00 R$ 79.000,00 R$ 1.000,00 R$ 110.198,67 R$ 300.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 46.119,21 R$ 761.317,88 RS 761.317,88 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuat 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 18. W RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 4Ó.3Ó2.ÓÓ1/0001-é