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norma nº 3721/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id1979

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.721, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e
oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
6
6
6
6
5
5
5
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
1
1
1
1
1
Código de
Aplicação
300.0003
300.0003
300.0004
300.0004
300.0092
300.0092
220.0017
220.0017
220.0017
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93
02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.93
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32
02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52
02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30
02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39
02.08.0 1 -1 236 1 0028.2.060000-4.4.90.52
Código
Reduzido
3732
3733
3735
3736
3769
3771
1950
1951
1952
Total Àrt. 43, § lu, 11 - L.4.320/64
TOTAL
Valor
R$ 24.000,00
R$ 1.000,00
R$ 79.000,00
R$ 1.000,00
R$ 110.198,67
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 46.119,21
R$ 761.317,88
RS 761.317,88
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e
sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuat 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
18.
W RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 4Ó.3Ó2.ÓÓ1/0001-é

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