| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | “Altera o artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.713, de 17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.722, DE 20 DE JUNHO DE 2018. “Altera o artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.713, de 17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.713, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC – Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00 AVIVIL – Associação Viva a Vida de 02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Leme APAS – Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00 Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 § 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2018. Leme, 20 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme