| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Leme". |
| native_id | 1981 |
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ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME LEI Nº 3.723, de 20 de junho de 2.018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, de faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos no Município de Leme, a partir da data de publicação da presente Lei, utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede pública. Parágrafo único — Por rede de iluminação pública compreende- se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de junho de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariacamaraleme.sp.gov.br