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norma nº 3723/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3723 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Leme".
native_id1981

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI Nº 3.723, de 20 de junho de 2.018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação
pública em novos loteamentos no Município de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
de faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos
loteamentos no Município de Leme, a partir da data de publicação da presente Lei,
utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede pública.
Parágrafo único — Por rede de iluminação pública compreende-
se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos
e assemelhados.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um
prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de junho de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariacamaraleme.sp.gov.br

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