| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o agendamento de consultas por telefones às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiências nas unidades de saúde do município. |
| native_id | 1982 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.724, de 28 de junho de 2018 Dispõe sobre o agenciamento de consultas por telefones às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiências nas unidades de saúde do município. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei; Art. 1° Fica permitido o agendamento de consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência física, intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do município de Leme/SP. Parágrafo 1° - Para os fins desta Lei, considera-se: I- Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro Médico Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF); tf :-'< II - Idoso é cidadão ou cidadã que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Parágrafo 2° - Para a obtenção do benefício previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar cadastradas nas unidades de saúde do Município. Art. 2° - O número de consultas agendadas por telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias na unidade de saúde. Art. 3° - O agendamento das consultas por telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que, costumeiramente, os acompanham nas consultas. Parágrafo único: Em caso de cancelamento das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com antecedência mínima de 01 (um) dia, via telefone ou outro meio idóneo. Art. 4° - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.5p.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 28 de junhade 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br