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norma nº 3724/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDispõe sobre o agendamento de consultas por telefones às pessoas idosas e/ou portadoras de deficiências nas unidades de saúde do município.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.724, de 28 de junho de 2018
Dispõe sobre o agenciamento de consultas
por telefones às pessoas idosas e/ou
portadoras de deficiências nas unidades de
saúde do município.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica permitido o agendamento de
consultas, por telefone, para pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência física,
intelectual e múltipla, em todas as unidades de saúde do município de Leme/SP.
Parágrafo 1° - Para os fins desta Lei,
considera-se:
I- Unidade de saúde, o estabelecimento
compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde, Centro Médico
Integrado (CMI) ou Posto de Programa de Saúde da Família (PSF);
tf :-'<
II - Idoso é cidadão ou cidadã que comprovar
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo 2° - Para a obtenção do benefício
previsto neste artigo, as pessoas idosas e/ou deficientes devem estar cadastradas
nas unidades de saúde do Município.
Art. 2° - O número de consultas agendadas por
telefones poderá ser limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias na
unidade de saúde.
Art. 3° - O agendamento das consultas por
telefone poderá ser realizado pelo beneficiário desta Lei e por familiares ou
responsáveis pelos idosos e/ou portadores de deficiência, que, costumeiramente,
os acompanham nas consultas.
Parágrafo único: Em caso de cancelamento
das consultas agendadas, o paciente deverá ser avisado com antecedência mínima
de 01 (um) dia, via telefone ou outro meio idóneo.
Art. 4° - Para receber o atendimento agendado
por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de
identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.5p.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - As unidades de saúde deverão afixar,
em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6° - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Leme, 28 de junhade 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAll: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br

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