| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1983 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.725, DE 29 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 544.052,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 145.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.51 6314 R$ 60.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6316 R$ 130.000,00 Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 535.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.30 6318 R$ 2.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.39 6319 R$ 2.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 5.052,00 Total Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 9.052,00 TOTAL R$ 544.052,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 9.052,00 (nove mil e cinquenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme