| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO – FATECE, objetivando a realização de estágios”. |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.726, DE 29 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO – FATECE, objetivando a realização de estágios”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO – FATECE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. § 1º - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; § 2º - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3º - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. § 4º - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal nº 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. Artigo 3º - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante. Parágrafo Único – As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 29 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme