| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 1985 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.727, DE 29 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte Código Recurso Aplicação 7 1 110.0000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 Funcional Programática Valor Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte Código Recurso Aplicação 7 1 110.0000 09.122.0045.2148-3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas R$ 30.000,00 Funcional Programática Valor Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme