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norma nº 3728/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1986

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.728, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Leme, 29 de Junho de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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