| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1986 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.728, DE 29 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme