| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando o fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme e dá outras providências.” |
| native_id | 1987 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.725, DE 29 DE JUNHO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando o fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das políticas púolicas da Secretaria Municipal de Educação de Lerne. Parágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica propõe estruturar e fortalecer os processos e fiuxos de gestão administrativa, a avaliação institucional e a formação de técnicos, professores e gesiores da Rede Municipal de Ensino. Artigo 2º - A celebração e execução do Acordo deverão ter acomparihamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à prestação de contas. Parágrafo Único: O Acordo observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado. Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP: 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Q leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3º - Fica criada na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, a modalidade de Aplicação de Despesa — Transferência ao Exterior, objetivando a execução do Acordo de Cooperação técnica referido no Artigo 1º, caput. Artigo 4º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às modificações necessárias na Lei Orçamentária do exercício de 2018, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites das dotações globais. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(leme.sp.gov.br