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norma nº 3729/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3729 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando o fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme e dá outras providências.”
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.725, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com a
UNESCO, objetivando o fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das
políticas púolicas da Secretaria Municipal de Educação de Lerne.
Parágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica propõe estruturar
e fortalecer os processos e fiuxos de gestão administrativa, a avaliação
institucional e a formação de técnicos, professores e gesiores da Rede Municipal
de Ensino.
Artigo 2º - A celebração e execução do Acordo deverão ter
acomparihamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive
no tocante à prestação de contas.
Parágrafo Único: O Acordo observará estritamente os termos do plano
de trabalho nesta anexado.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP: 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Q leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Fica criada na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, a
modalidade de Aplicação de Despesa — Transferência ao Exterior, objetivando a
execução do Acordo de Cooperação técnica referido no Artigo 1º, caput.
Artigo 4º - As dotações necessárias à execução do termo nos
exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a promover às modificações necessárias na Lei Orçamentária do
exercício de 2018, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos,
transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites das
dotações globais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(leme.sp.gov.br

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