| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.” |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.731, DE 13 DE JULHO DE 2018. “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.” CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2019 estarão especificadas no Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Artigo 4.º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2019, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único – Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Artigo 6.º – Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 2019 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2018 para apreciação e votação por parte dessa casa. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2018 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2018, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 8.º – Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 Artigo 9.º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2019, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 11. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. § 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2019, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2.º- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será destinada a: I. cobertura de créditos adicionais; e II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário. Parágrafo único – A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. o orçamento fiscal e, II. o orçamento da seguridade social. Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2019 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1.º- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3.º- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 6.º - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 8 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2019 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 9 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO VII REPASSES AO TERCEIRO SETOR Artigo 27. – A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. § 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 5º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; § 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 10 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014. CAPÍTULO VIII PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 30. – Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 11 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1.º - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2.º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2019, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2019, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 – FONE (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 12 de 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.º - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. § 3º - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação. Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Julho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme