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norma nº 3732/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3732 / 2018
Date 2018-07-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1990

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.732, DE 13 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00
Total Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 618.752,00
TOTAL R$ 618.752,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e 
dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Leme, 13 de Julho de 2018.
 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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