| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1990 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.732, DE 13 DE JULHO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00 Total Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 618.752,00 TOTAL R$ 618.752,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Julho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme