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norma nº 3733/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2018
Date 2018-07-30
Ementa"Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo".
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.733, de 30 de julho de 2018.
Torna obrigatório aos estabelecimentos
públicos e privados a inserção, nas placas e
avisos sinalizadores de atendimento
prioritário, símbolo mundial da
conscientização do autismo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos público í s e
privados do Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos
sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de
atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado
na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os
estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e
avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no munícipio
com a devida inserção do símbolo do autismo.
Art. 2° - O símbolo a que se refere no art.l0
se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e
a complexidade do autismo.
Art. 3° -O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o
cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento .
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Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a
partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de julho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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