| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | "Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo". |
| native_id | 1991 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.733, de 30 de julho de 2018. Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os estabelecimentos público í s e privados do Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no munícipio com a devida inserção do símbolo do autismo. Art. 2° - O símbolo a que se refere no art.l0 se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo. Art. 3° -O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento . a^T^ã»? Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de julho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br